No Prazo

Termos de uso

Versão 2.0, de 11/11/2026

1. Objeto

Estes Termos regem a contratação e o uso do No Prazo, sistema on-line de gestão para escritórios de advocacia (o "Sistema"), pelo escritório contratante e por sua equipe (o "Usuário"). O fornecedor é 27.384.348 BEN HUR FIGUEIREDO BOTELHO, microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob o nº 27.384.348/0001-86, com sede em Triunfo/RS (o "Fornecedor").

2. Licença

É concedida ao Usuário licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período de teste ou de assinatura. O Sistema, seu código, telas, textos, fluxos, modelos e a marca No Prazo são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998 e pertencem exclusivamente ao Fornecedor. Cada escritório recebe um código de licença próprio, que identifica o uso do Sistema.

3. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, inclusive por meio de ferramentas de inteligência artificial: (a) copiar, reproduzir, adaptar ou imitar o Sistema, suas telas, fluxos ou funcionalidades; (b) realizar engenharia reversa, descompilar, desofuscar ou extrair o código; (c) utilizar o Sistema, prints, descrições ou documentação para desenvolver produto concorrente ou derivado; (d) ceder, revender ou compartilhar o acesso com terceiros fora da sua equipe cadastrada. Tentativas de inspeção ou cópia são bloqueadas e registradas na licença do escritório e podem levar à suspensão do acesso.

4. Confidencialidade

As telas, funcionalidades, materiais, roteiros e informações não públicas sobre o Sistema são confidenciais, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término do uso.

5. Cláusula penal por violação

A violação das cláusulas 3 ou 4 sujeita o Usuário à multa não compensatória equivalente a 24 (vinte e quatro) mensalidades vigentes, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.

6. Teste gratuito

O teste é gratuito, dura 7 (sete) dias e não gera cobrança automática. Ao fim do teste, sem contratação, o acesso é pausado e os dados ficam guardados por 60 (sessenta) dias.

7. Planos, implantação e pagamento

(a) Implantação: valor único informado na contratação, devido no início da assinatura, que remunera a configuração, a personalização visual e o acompanhamento inicial; não é restituível depois de iniciada a implantação. (b) Plano mensal: mensalidade vigente, que remunera o treinamento contínuo, o acompanhamento e o suporte no uso do Sistema, com o respectivo acesso, renovada automaticamente a cada mês, sem fidelidade. (c) Plano anual: 12 (doze) meses com desconto de 10% (dez por cento) sobre a mensalidade, pago à vista ou em parcelas mensais. (d) Módulos opcionais, como o Kit Docência, são cobrados à parte, conforme a tabela vigente. (e) Os pagamentos são feitos por Pix, boleto ou cartão, pelo meio de cobrança indicado pelo Fornecedor, que emite a nota fiscal de serviço correspondente.

8. Cancelamento

(a) Plano mensal: o Usuário pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, com efeitos ao fim do mês já pago. (b) Plano anual pago em parcelas: o cancelamento antes de 12 meses gera multa de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas restantes. (c) Plano anual pago à vista: o cancelamento antecipado dá direito à restituição dos meses não utilizados, calculados pela mensalidade sem desconto, descontada multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo. (d) Em qualquer caso, os dados ficam disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias após o término.

9. Atraso no pagamento

Após 3 (três) dias de atraso, o acesso é pausado, sem exclusão de dados. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA. Com 60 (sessenta) dias de atraso, o contrato pode ser rescindido pelo Fornecedor, observado o prazo de exportação dos dados.

10. Reajuste

Os valores são reajustados a cada 12 (doze) meses pelo IPCA acumulado, ou por outro índice oficial que o substitua, com aviso no Sistema com 30 (trinta) dias de antecedência.

11. Personalizações e novas funções

Melhorias gerais do Sistema não têm custo e podem ser disponibilizadas a todos os usuários. Personalizações exclusivas e novas funções têm orçamento e prazo informados no Sistema; a aprovação pelo titular, no próprio Sistema, vale como contratação. Funções desenvolvidas a pedido de um escritório podem ser oferecidas aos demais usuários, sem uso de dados do escritório solicitante, e permanecem de propriedade do Fornecedor.

12. Suporte e acompanhamento

O suporte é prestado por chamados no próprio Sistema. Nos 3 (três) primeiros meses, o escritório tem uma reunião mensal de acompanhamento, por vídeo, mediante agendamento.

13. Dados e LGPD

O Usuário é controlador dos dados pessoais que cadastra (clientes, partes, equipe) e responsável pela base legal do tratamento. O Fornecedor atua como operador, trata os dados apenas para prestar o serviço, mantém medidas de segurança adequadas, isola os dados de cada escritório e não os compartilha, salvo por determinação legal. Encerrada a relação, os dados ficam disponíveis por 60 (sessenta) dias e depois são eliminados.

14. Inteligência artificial

Quando o Usuário utiliza IA de terceiros (Claude, ChatGPT, Gemini, Grok, NotebookLM ou outras), pelo site da IA ou conectada por chave própria, o envio de dados a esses provedores e os respectivos custos são de responsabilidade do Usuário e se sujeitam às regras de cada provedor. O conteúdo gerado deve ser conferido pelo advogado antes de qualquer uso.

15. Responsabilidade profissional e disponibilidade

O Sistema é ferramenta de apoio. A conferência de prazos, intimações, cálculos, peças e documentos, bem como as decisões técnicas, permanecem sob responsabilidade do advogado. O Fornecedor emprega os melhores esforços para manter o Sistema disponível e não responde por falhas de sistemas externos (tribunais, DJEN, bancos, provedores de internet ou de IA).

16. Aceite eletrônico, alterações e foro

O aceite destes Termos e de orçamentos no Sistema é registrado com data, hora e usuário e tem validade entre as partes como manifestação de vontade por meio eletrônico. Estes Termos podem ser atualizados, com aviso no Sistema e novo aceite. Fica eleito o foro do domicílio do Fornecedor para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.